Lei Geral de Proteção de Dados

1 O que é a LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade.

Estamos comprometidos com o cumprimento integral da LGPD e com a transparência sobre como coletamos, usamos e protegemos seus dados pessoais na plataforma PageQuiz.

2 Bases legais para o tratamento

Tratamos seus dados pessoais com fundamento nas seguintes bases legais previstas no Art. 7º da LGPD:

• Execução de contrato (Art. 7º, V): para viabilizar o acesso à plataforma, realização de quizzes e emissão de certificados.
• Legítimo interesse (Art. 7º, IX): para melhoria contínua dos serviços, segurança da plataforma e prevenção de fraudes.
• Cumprimento de obrigação legal (Art. 7º, II): quando exigido por regulamentações aplicáveis.
• Consentimento (Art. 7º, I): para comunicações de marketing e uso de cookies não essenciais.

3 Dados pessoais coletados

Coletamos apenas os dados estritamente necessários para a prestação dos serviços:

• Dados de cadastro: nome completo, e-mail e setor profissional.
• Dados de desempenho: respostas, pontuação, tempo de resposta e resultados dos quizzes.
• Dados de acesso: data/hora de login e utilização da plataforma (logs de sessão).
• Dados técnicos: endereço IP, tipo de navegador e sistema operacional (para segurança e funcionamento).

Não coletamos dados sensíveis (art. 5º, II da LGPD) como origem racial, convicção religiosa, saúde ou dados genéticos.

4 Finalidades do tratamento

Seus dados são tratados para as seguintes finalidades:

• Criar e gerenciar sua conta na plataforma;
• Viabilizar a realização de quizzes e armazenar seus resultados;
• Emitir e validar certificados de conclusão;
• Enviar comunicações transacionais (resultado de quiz, certificado, recuperação de senha);
• Garantir a segurança e integridade da plataforma;
• Cumprir obrigações legais e regulatórias.

5 Seus direitos como titular

A LGPD garante a você, como titular dos dados, os seguintes direitos (Art. 18):

Para exercer qualquer desses direitos, entre em contato pelo e-mail privacidade@pageup.net.br ou pelo nosso formulário de contato. Responderemos em até 15 dias úteis.

6 Retenção e exclusão de dados

Seus dados são mantidos pelo tempo necessário para cumprir as finalidades descritas, observando os seguintes prazos:

• Dados de conta ativa: enquanto a conta estiver ativa na plataforma.
• Resultados e certificados: por até 5 anos após a conclusão, para fins de comprovação e auditoria.
• Logs de acesso: por 6 meses, conforme exigência do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

Após o prazo de retenção, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados.

7 Compartilhamento de dados

Não vendemos, alugamos ou comercializamos seus dados pessoais. Podemos compartilhá-los apenas:

• Com a organização contratante da plataforma (empregador/gestores), para fins de treinamento corporativo;
• Com prestadores de serviço que nos auxiliam na operação da plataforma (hospedagem, e-mail transacional), sob acordos de confidencialidade;
• Com autoridades competentes, quando exigido por lei ou ordem judicial.

8 Segurança dos dados

Adotamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger seus dados contra acesso não autorizado, perda, alteração ou divulgação indevida, incluindo:

• Criptografia de senhas com hashing seguro (bcrypt);
• Conexões protegidas via HTTPS/TLS;
• Controle de acesso baseado em perfis de usuário;
• Backups periódicos com controle de integridade.

9 Contato e reclamações

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas ao tratamento de dados pessoais:

• E-mail do DPO: privacidade@pageup.net.br
• Formulário de contato: contato.php

Você também pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) pelo site www.gov.br/anpd.